RENOVAR ficou de fora do Estatuto do Direito de Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.º 24/98, de 26 de Maio), consagra que as forças políticas com representação na Assembleia Municipal têm o direito de consulta prévia sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade.

Com a aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano na reunião da Câmara Municipal no dia 18 de Dezembro, significaria que a Plataforma Cidadã - RENOVAR Santiago do Cacém deveria ter sido ouvida antes, o que não aconteceu.

A Plataforma Cidadã - RENOVAR Santiago do Cacém questionou o Presidente da Câmara Municipal, o qual nesse momento convocou uma reunião. No entanto, não sendo possível alterar o orçamento já aprovado, a mesma peca por ser improcedente, pelo que manifestámos a nossa disponibilidade para qualquer reunião mas fora deste âmbito.

Temos a expectativa que a lei do Estatuto do Direito de Oposição seja cumprida no que se refere ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2027 e manifestá-mo-la na Assembleia Municipal que se realizou ontem, dia 29 de dezembro, na Biblioteca Municipal de Santiago do Cacém .

A Plataforma Cidadã – RENOVAR Santiago do Cacém